O Que é ITR e CCIR?

ITR O QUE É?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.

COMO SE CALCULA

O imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada (com atividades de agricultura ou pecuária), menor o imposto.

Exemplos de valores do ITR a ser pago (em % do valor da terra nua tributável):

Pequena propriedade com produtividade alta: 0,03%

Pequena propriedade ociosa: 1%

Grande propriedade com produtividade alta: 0,45%

Grande propriedade ociosa: 20%

O QUE NÃO ENTRA NO CÁLCULO

São excluídas do cálculo do ITR, por exemplo, as terras com algum tipo de proteção ambiental e as cobertas por florestas.

QUAL É O DESTINO

Uma parte do dinheiro arrecadado fica com o governo federal e entra no Orçamento da União. A outra parte vai para as prefeituras dos municípios onde as fazendas se localizam.

QUEM NÃO PAGA

O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.

QUEM PRECISA DECLARAR

Todo terreno rural deve ser declarado anualmente à Receita Federal, ainda que esteja isento do ITR (como a pequena gleba rural).

CCIR O QUE É?

CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel RuralCCIR é a sigla do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.

Neste Artigo você irá aprender tudo sobre o CCIR; conhecerá as finalidades, como funciona e como realizar a emissão e validação.

Qual a Finalidade do certidicado ( CCIR ) ?

O certificado é utilizado para comprovar a regularidade de um imóvel.

O certificado é fundamental para quem deseja obter o financiamento em um banco, arrendar e ou desmembrar a terra.

Ele também é muito importante para a realização correta da Contabilidade Rural. 

A Lei 4.947/1966 aborda, no Art. 22, sobre essas e mais finalidades do Certificado de Cadastro.

Abaixo as definições oficiais, fornecidas pelo Incra, para o CCIR:

Documento emitido pelo Incra que comprova o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia e que é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse;

O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.

Como funciona a emissão do CCIR?

Para emitir o Certificado, basta acessar o site do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Nele, alguns dados têm que ser colocados: código do imóvel rural (13 dígitos), UF sede do imóvel, município sede, informar se é uma pessoa física ou jurídica, e, ao final, digitar o CPF do titular declarante.

Atenção: se algo der errado e o certificado não for emitido, é válido procurar uma unidade do Incra e entender o que pode ter acontecido. Se você não souber qual é o código do imóvel rural ou não conseguir emitir o CCIR, também é importante procurar a Rede Incra de Atendimento.

Quem não tem acesso aos meios digitais pode procurar a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentando o CPF e CCIR do ano anterior.

Validação

O documento não tem valor se não for validado. Essa validação, por sua vez, é feita por meio do pagamento de uma GRU (Guia de Recolhimento da União), que, de acordo com o Incra, é gerada após o certificado ser emitido. Depois do pagamento da taxa de serviço cadastral, o imóvel rural passa a estar com a regularidade cadastral atualizada.

Quem deve emitir a CCIR ?

Quem tem uma propriedade na área rural pode ou não estar sujeito ao pagamento do ITR, todavia, é obrigatório que seja feito o cadastro do imóvel rural no Coletor Web do Cafir

Uma vez que é feito este cadastro, torna-se possível realizar a emissão do CCIR.

Autenticação

Quando as pessoas ? físicas ou jurídicas ? querem fazer transações imobiliárias, por exemplo, o cartório ou banco irá solicitar a certificação da propriedade. Para verificar se a mesma possui um CCIR autêntico, é feita a consulta de autenticidade deste certificado, portanto, tenha certeza que seu documento está validado e não está incorreto.

Periodicidade 

Anualmente, um novo certificado deve ser emitido. Este, por sua vez, irá substituir o anterior. Sabendo disto, é importante estar atento ao site do Incra, pois nele será informado quando deverá ser feita a nova emissão.

Conclusão

É preciso ter cuidado quando se trata da Emissão de Certificados que comprovam a regularidade de imóveis, afinal, caso os dados deste certificado sejam preenchidos de forma incorreta, posteriormente podem surgir problemas: com a Receita Federal ou durante transações comerciais ? de financiamento, desmembramento de terras, etc.