Lei dos corretores de imóveis pode mudar? Entenda a proposta e os impactos para a profissão

Entenda a possível atualização da lei dos corretores de imóveis, o que poderá mudar, quem pode ser afetado e quais regras continuam valendo atualmente.

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LEI DOS CORRETORES DE IMÓVEIS PODE MUDAR? ENTENDA A PROPOSTA E OS IMPACTOS PARA A PROFISSÃO

A possibilidade de modernização da legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis tem chamado a atenção de profissionais, imobiliárias, estudantes e consumidores em todo o Brasil.

O Sistema Cofeci-Creci discute uma atualização da Lei Federal nº 6.530/1978, responsável por regulamentar a profissão e estabelecer as bases de funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis.

Entretanto, é importante esclarecer desde o início: até julho de 2026, não existe uma nova lei em vigor substituindo a legislação atual.

O assunto ainda envolve propostas e discussões que precisarão ser transformadas em um texto oficial, passar pelo processo legislativo e ser aprovadas antes de produzir qualquer efeito obrigatório.

Portanto, os profissionais que já possuem registro no CRECI não precisam, neste momento, realizar um novo curso, fazer faculdade ou passar por outra avaliação para continuar trabalhando.

O que determina a legislação atual?

A profissão de corretor de imóveis continua regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978.

A legislação estabelece que compete ao corretor exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, além de poder opinar sobre a comercialização imobiliária. A lei também disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais responsáveis pela fiscalização profissional.

Atualmente, para solicitar o registro profissional, o interessado deve possuir formação como Técnico em Transações Imobiliárias ou diploma de curso superior reconhecido na área de Ciências Imobiliárias, Gestão de Negócios Imobiliários ou formação equivalente aceita pelo sistema profissional.

Depois de concluir a formação, o profissional deve solicitar sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do estado em que pretende atuar.

Por que a lei dos corretores de imóveis pode ser atualizada?

A legislação atualmente em vigor foi criada em 1978. Desde então, a forma de anunciar, avaliar, negociar, financiar e vender imóveis passou por grandes transformações.

Na década de 1970, não existiam portais imobiliários, redes sociais, contratos eletrônicos, visitas virtuais, assinaturas digitais ou ferramentas de inteligência artificial aplicadas ao mercado imobiliário.

Hoje, uma negociação pode começar por um anúncio na internet, continuar por uma visita virtual, envolver análise documental digital e ser concluída com assinaturas eletrônicas.

O trabalho do corretor também se tornou mais amplo. Além de aproximar compradores e vendedores, muitos profissionais participam da análise de mercado, avaliação de imóveis, orientação sobre financiamentos, administração de locações, planejamento de investimentos e acompanhamento documental.

Diante dessa nova realidade, a discussão busca aproximar a legislação das atividades que já fazem parte do cotidiano do mercado imobiliário.

O que poderá mudar na profissão de corretor de imóveis?

Como ainda não existe um texto definitivo aprovado, todas as possíveis mudanças devem ser tratadas como propostas.

Entre os assuntos debatidos estão a atualização das competências profissionais, o reconhecimento de novas áreas de atuação, a valorização da especialização e o fortalecimento da fiscalização.

Também foi divulgada a possibilidade de diferenciação entre níveis de formação profissional.

Um deles seria destinado ao Técnico Imobiliário, com formação técnica específica para trabalhar na intermediação de negócios. Outro seria voltado ao Gestor Imobiliário, profissional com formação superior e possível atuação em áreas estratégicas, administrativas e de consultoria.

Essa estrutura poderia reconhecer diferentes níveis de qualificação dentro da atividade imobiliária. No entanto, a forma de implantação, as atribuições de cada nível e as regras de transição somente poderão ser conhecidas quando existir uma proposta oficial completa.

Quem já possui CRECI precisará fazer faculdade?

Até o momento, não existe uma determinação obrigando os corretores de imóveis já registrados a fazer uma graduação para permanecer na profissão.

Qualquer exigência desse tipo precisaria estar expressamente prevista em uma nova legislação e provavelmente dependeria de regras de transição para os profissionais que já exercem legalmente a atividade.

Por isso, informações afirmando que todos os corretores terão de voltar a estudar, realizar uma prova ou substituir o registro atual devem ser vistas com cautela.

Enquanto não houver aprovação e publicação de uma nova norma, os registros profissionais continuam seguindo as regras atuais.

Quem poderá ser afetado por uma eventual mudança?

Uma possível atualização da legislação poderá produzir efeitos sobre diferentes participantes do mercado imobiliário.

Os novos profissionais poderão encontrar requisitos de formação mais definidos para ingressar na carreira. As instituições de ensino poderão ter de adaptar seus cursos às novas exigências. Imobiliárias e incorporadoras também poderão precisar observar novas atribuições e critérios na contratação de profissionais.

Os corretores que já estão registrados precisarão acompanhar as regras de transição, caso elas sejam criadas.

Para os consumidores, a mudança poderá representar maior clareza sobre a formação, a responsabilidade e os limites de atuação de cada profissional.

A proposta pode valorizar o corretor de imóveis?

A modernização da legislação pode contribuir para a valorização dos profissionais que trabalham de forma regular, ética e qualificada.

Uma negociação imobiliária envolve valores elevados e decisões importantes para compradores e vendedores. Além do preço do imóvel, é necessário analisar documentos, condições de pagamento, financiamento, características da região e segurança jurídica da negociação.

Quanto maior for a preparação do corretor, maiores serão as condições de orientar o cliente e reduzir riscos durante o processo.

A valorização técnica também poderá ajudar a diferenciar os profissionais registrados de pessoas que realizam intermediações sem qualificação ou autorização.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis é uma autarquia federal responsável por supervisionar a ética profissional, organizar a categoria e combater o exercício irregular da atividade.

O consumidor também poderá ser beneficiado?

A qualificação do profissional não beneficia apenas a categoria. Ela também pode proporcionar mais segurança aos compradores, vendedores, proprietários e investidores.

Ao contratar um corretor registrado, o consumidor conta com um profissional sujeito a regras de atuação, fiscalização e responsabilidade ética.

Esse acompanhamento é especialmente importante porque a compra de um imóvel não deve ser tratada como uma simples negociação comercial. Existem questões documentais, financeiras, patrimoniais e jurídicas que precisam ser analisadas.

Um corretor preparado pode ajudar o cliente a compreender o mercado, avaliar oportunidades, identificar riscos e conduzir a negociação com maior transparência.

Como a tecnologia está mudando o mercado imobiliário?

A tecnologia não elimina a importância do corretor. Na prática, ela modifica a maneira como o profissional trabalha.

Portais imobiliários, redes sociais, inteligência artificial, assinaturas eletrônicas, imagens em alta resolução, vídeos e visitas virtuais aumentaram o acesso às informações.

Entretanto, ter acesso a um anúncio não significa possuir conhecimento suficiente para avaliar uma negociação.

Informações sobre localização, documentação, conservação, potencial de valorização e condições comerciais ainda precisam ser interpretadas de acordo com a realidade do imóvel e do cliente.

Por isso, o corretor do futuro tende a unir atendimento humano, conhecimento técnico e domínio das ferramentas digitais.

O que os corretores devem fazer neste momento?

Não existe motivo para pânico ou tomada de decisões precipitadas.

Os profissionais devem acompanhar as informações divulgadas pelos canais oficiais do Cofeci, do Creci de seu estado e dos órgãos legislativos.

Também é recomendável investir continuamente em capacitação. Conhecimentos sobre avaliação imobiliária, contratos, financiamentos, marketing digital, atendimento, tecnologia e inteligência artificial podem aumentar a qualidade do serviço prestado.

Mesmo que nenhuma alteração legislativa seja aprovada, o mercado já exige profissionais mais preparados e capazes de oferecer uma orientação completa ao cliente.

A possível nova lei já está valendo?

Não.

A Lei Federal nº 6.530/1978 continua sendo a principal norma que regulamenta a profissão de corretor de imóveis no Brasil.

A discussão sobre sua modernização não deve ser confundida com a aprovação de uma nova legislação.

Para que uma mudança passe a valer, é necessário existir um projeto formal, ocorrer sua tramitação, haver aprovação pelos órgãos competentes e posterior publicação.

Até que todas essas etapas sejam concluídas, permanecem válidos os requisitos e direitos atualmente existentes.

Perguntas frequentes sobre a possível atualização

Existe uma nova lei dos corretores de imóveis?

Até julho de 2026, não existe uma nova lei aprovada substituindo a Lei nº 6.530/1978. O que existe é uma discussão sobre a modernização da regulamentação profissional.

Quem possui CRECI perderá o registro?

Não existe nenhuma definição nesse sentido. Os registros atuais permanecem válidos.

O corretor será obrigado a fazer faculdade?

Não existe atualmente uma regra obrigando todos os profissionais registrados a fazer um curso superior.

O curso Técnico em Transações Imobiliárias deixará de valer?

Não há uma decisão oficial determinando o fim do curso ou a perda de validade dos diplomas já emitidos.

Quando as mudanças poderão começar?

Não existe uma data confirmada. Antes de produzir efeitos, qualquer mudança deverá passar por todas as etapas legais necessárias.

Considerações finais

A discussão sobre a atualização da Lei nº 6.530/1978 demonstra que a profissão de corretor de imóveis está acompanhando as transformações do mercado.

Uma regulamentação mais moderna poderá reconhecer novas competências, incentivar a qualificação e aumentar a segurança das negociações imobiliárias.

No entanto, é fundamental separar propostas de regras já aprovadas.

Neste momento, nenhuma nova exigência substituiu a legislação atual. Corretores, imobiliárias e consumidores devem acompanhar os canais oficiais e evitar informações alarmistas ou conclusões antecipadas.

Independentemente do resultado da discussão, a qualificação, a transparência e o atendimento profissional continuarão sendo essenciais para uma negociação segura.

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